O Fundo Nacional de Saúde - FNS, no uso de suas atribuições, instituídas pelo Decreto n° 12.036 de 28 de maio de 2024, vem solicitar que ONGs e entidades do terceiro, informem o recebimento e a transferência de recursos oriundos de emendas parlamentares, através do Ministério da Saúde, em consideração às regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 210/2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária anual.

"III) que, quando executoras de recursos de emendas parlamentares (qualquer que seja a modalidade), as ONGs e demais entidades do terceiro setor, respeitem procedimentos objetivos de contratação e observem os deveres de transparência e rastreabilidade (art. 163-A da Constituição c/c art.69 da Lei n° 13.019/2014)".

Portanto, a fim de colaborar junto às indicações fornecidas pelo Fundo Nacional de Saúde e Ministério da Saúde, para manter a transparência dos recursos recebidos através de indicações parlamentares, o HCNSC torna público a relação de emendas parlamentares recebidas entre os anos de 2016 e 2023, bem como, sua atual situação.